O Siscoserv tem como um dos objetivos ajudar as empresas que atuam no comércio exterior de serviços e intangíveis. Leia nosso artigo e entenda mais sobre o seu papel
Nos últimos anos muito tem se falado sobre o Siscoserv instituído na Lei 12.546/2011, é a sigla para Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio e tem sido um dos principais assuntos ligados ao comércio exterior no País.
O que é Siscoserv?
Criado pelo (MDIC) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com o objetivo de formular, estimular, averiguar e acompanhar as políticas públicas relativas a serviços (prestação) e intangíveis (transferência ou cessão de bens e direitos intangíveis).
De forma mais simples, o Siscoserv é um sistema que registra transações internacionais feitas por pessoas ou empresas que residem no Brasil, com pessoas ou empresas que residem no exterior.
Essa obrigatoriedade é para serviços e intangíveis conforme listados acima (quando se trata de mercadorias, quem é responsável pelo controle é o Siscomex).
Alguns exemplos de registros que que precisam ser feitos no Siscoserv por empresas ou pessoas que residem no Brasil:
- Quando contratam e faturam serviços por domiciliados no exterior;
- Quando Transferem e faturam intangíveis no exterior;
- Quando Prestam e faturam serviços no exterior;
- Quando Contratam e faturam intangíveis por domiciliados no exterior;
- Quando Contratam domiciliados no exterior, mesmo que o agenciador esteja no Brasil.
- Quando realizam operações prevista no NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações – com domiciliados no exterior.
O empresário/pessoa que não apresentar deverá prestar contas ou corrigir os erros e estará sujeito a multas, onde os valores dependerão da apresentação extemporânea.
A obrigação do registro no Siscoserv sempre será da pessoa ou empresa que reside no Brasil.
Qual o papel do SiscoServ no Comércio Exterior Brasileiro
Tendo o registro das transações internacionais referente a serviços e intangíveis, é possível acompanhar e aprimorar ações de estímulo, formulação e avaliação das politicas públicas relacionadas ao setor, além de ser ser essencial para negociações internacionais.
Empresa especializada em SiscoServ
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