Com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento

Foi publicada a Lei 13.254/16, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Medida de repatriação de recursos do exterior possibilita regularização do contribuinte perante a Receita Federal

Registro no Siscoserv: Portaria MDIC Nº 385 DE 09/12/2015 Publicado no DO em 10 dez